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Título:
DECRETO Nº 58.562 10/12/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial de R$ 46.116,00 de acordo com a Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018.
Publicação:
DOC 11/12/2018 p. 1 c. 1-2
Indexação:
Crédito suplementar
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